Os efeitos do Registro Imobiliário no Sistema Jurídico Brasileiro
Os Direitos Reais possuem um tratamento diferenciado
no ordenamento brasileiro. Diferentemente dos Direitos Pessoais que possuem
forma livre, os Direitos Reais possuem uma maior solenidade, tanto em sua
constituição como em seu exercício. Um exemplo claro deste maior rigor se
encontra na exigência de registro de transmissão de propriedade imóvel entre os
contratantes.
O Registro de
Imóveis tem a finalidade de garantir autenticidade, segurança e eficácia aos
atos jurídicos sujeitos ao regime da lei. E isto se deve, não só ao valor
elevado de tais contratos, mas também à grande repercussão social que eles
geram. Afinal, direito a moradia é um corolário do princípio da dignidade
humano e esta atrelado a vários segmentos estruturais da sociedade.
De forma idêntica, a Lei 6.015/73 anota em seu
artigo 1º:
“Art.
1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela
legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos,
ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
[...]”
O
artigo citado apenas corrobora o que já foi afirmado. Os Registros Públicos são
uma forma de dar aos contratantes, um apoio Estatal com o fim de que exerçam
suas atividades com segurança (uma vez que respaldados em lei, e com formação
probatória poderão requerer o exercício de seus direitos em juízo, caso seja
necessário), eficácia e autenticidade.
Usualmente,
os Registros Públicos tem se mostrado de grande valia em contratos imobiliários,
tornando a formação probatória mais facilitada e autentica, evitando desgaste
do Poder Judiciário e maios segurança jurídica em suas decisões.
De
igual forma, de grande valia estas medidas tem sido aplicadas a outras espécies
de Processos e Procedimentos, como a partilha de bens, uma vez que os bens de
um de cujos, ou de alguém que tenciona se divorciar, estando registrado, seu
arrolamento se mostra deveras mais simples, tornando todo o procedimento mais
célere e eficiente.
Destarte,
tendo tudo isso posto, nota-se claramente que os Registros Públicos são uma
ferramenta importantíssima para o cidadão que tenciona provar seus direitos e
gerar obrigações, não só entre partes, como erga omnes, para que toda a
sociedade respeite seus Direitos, além de possibilitar que o Estado seja mais
eficiente e célere em dirimir lides que tiverem por objeto bens que estão
devidamente registrados em cartórios.
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