Bancos devem indenizar compradores de imóveis com defeitos no plano Minha Casa Minha Vida

O Plano Minha Casa Minha Vida surgiu como uma ótima alternativa para que pessoas de baixa renda finalmente conquistarem o sonho da casa própria. Entretanto, passando pouco tempo depois da compra desses imóveis os defeitos começam a aparecer revelando um atroz segredo escondido por trás daqueles muros.

É muito comum construtoras utilizarem dos piores materiais e produtos possíveis na construção do imóvel com o fim de economizar tudo que podem e lucrar cada vez mais com a venda. Acontece que produto barato normalmente é produto ruim, e logo essa característica se anuncia.

Nas primeiras chuvas as infiltrações começam a aparecer, paredes começam a rachar, telhas a quebrar, pisos a se soltar e a casa toda a alagar.

Nesses casos, o comprador do imóvel tem o direito a pedir que o Construtor corrija os defeitos ou ele mesmo fazer a reforma e ser ressarcido pelo valor gasto. Além disso, é plenamente cabível uma indenização pelos danos morais sofridos em decorrência desse fato.

Quando se trata do Plano Minha Casa Minha Vida, assim como aquelas operações contratadas com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) e do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), os Bancos são coobrigados nesta indenização a ser movida pelo Comprador lesado e poderão ser também condenados em danos materiais e morais.

Acontece que estes três planos fazem parte do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu de forma clara que nestes casos os bancos também devem ser responsáveis pelos defeitos nos imóveis, uma vez que vistoriam o imóvel a ser financiado, cobram seguros contra defeito e são os responsáveis por permitir que o imóvel comprado faça parte do plano em questão. 

Assim, se você comprou um imóvel por meio de um desses planos e ele começou a apresentar defeitos, procure imediatamente um advogado especialista em direito imobiliário. Não se esqueça que você tem 5 anos para reclamar estas indenizações.

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Sobre Juros de Obra

Um empreendimento imobiliário, dependendo de seu tamanho e estrutura, pode gerar um custo de dezenas de milhões de reais para ser construído. Como não são todas as Incorporadoras ou Construtoras que possuem este montante em caixa, muitas pedem socorro para instituição financeiras que financiam estes empreendimento, cobrando da Construtora juros mensais. E é ai que surge os juros de obra.

Para não arcar com este valor cobrando pelos bancos, as Construtoras simplesmente repassam essa obrigação para os compradores dos imóveis. Desta forma, estes compradores é que ficam obrigados a pagar os juros que os bancos cobram da Construtora pelo empréstimo feito a ela.

Assim, Juros de Obra (Taxa de Evolução de Obra, Juros de Pé) são juros cobrados pelos Bancos do empréstimo que a construtora faz com a instituição para financiar a construção do empreendimento e o qual é repassado ao comprador de boa-fé.

Por ser uma situação claramente absurda, a reclamação quanto aos juros de obra passaram a ocupar o topo do ranking entre as queixas movidas contra Construtoras de todo o país e, por isso, o judiciário teve que se manifestar sobre esta matéria.

Ainda há muita discussão sobre a legalidade ou não destas taxas. O conflito de opiniões e julgados é muito grande pelos tribunais de todo o país. Mas o STJ vem aplicando o mesmo entendimento desde 2012 do Ministro Antônio Carlos Ferreira que defende o seguinte:

"não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670.117/PB, Rel. p/ Acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/11/2012).

Segundo essa corrente, a transação de um imóvel deve se dar a vista, ou seja, o correto seria que o comprador do imóvel pagasse todo valor do imóvel em uma única parcela. Caso ele precise parcelar esta quantia a Construtora PODE permitir e acordar desta forma, tendo ela a liberdade de cobrar juros ou não devido este parcelamento, e estes seriam justamente os Juros de Obra.

Mas importante destacar que esta cobrança só poderia ser realizada se mencionada claramente no contrato e antes da expedição do Habite-se. Após este momento é ilegal e abusiva esta cobrança.

Outra situação que merece destaque é quando a entrega do imóvel atrasa. Nestes casos, a cobrança da taxa de evolução de obra também é ilegal e abusiva, e quanto a isto não há discussão no Judiciário. 

Ora, não faz sentido o Comprador do imóvel continuar pagando pelos juros de um imóvel que nunca fica pronto, sendo que estes valores não serão abatidos no saldo devedor do imóvel.

Portanto, em resumo, alguns tribunais entendem que a cobrança de juros de obra antes da expedição do habite ou da entrega das chaves é legal. Agora, após a conclusão da obra ou caso esta atrase, torna-se abusiva e ilegal esta cobrança, restando direito aos Compradores que foram obrigados a fazer este pagamento a serem restituídos, inclusive em dobro, dependendo do caso.

Procure um advogado especialista em direito imobiliário e saiba mais.

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Empresa deve pagar R$ 160 mil de indenização por vender mesmo terreno para dois clientes

De acordo com a apelação (nº 0513158-40.2011.8.06.0001), uma engenheira de pesca adquiriu, em 1986, lote de terra em Aracati, distante 148 km de Fortaleza. Depois de pagar totalmente o valor, recebeu da empresa recibo de quitação, mas não lavrou a escritura por questões financeiras.

Devido a problemas de saúde, a proprietária resolveu vender o bem, pela quantia de R$ 140 mil, operação a cargo de corretora de imóveis. No entanto, a venda não foi concretizada porque a Visão Empreendimentos havia transferido o lote para outra empresa do ramo imobiliário.

Em setembro de 2011, a engenheira entrou com pedido de reparação de danos morais e materiais. Na contestação, a Visão defendeu que não houve venda em duplicidade, mas alterações no loteamento em razão de requerimento do município de Aracati. Com isso, a realocação não traria prejuízos aos compradores, que iriam adquirir outros lotes em condições mais vantajosas. Sustentou ainda ter ocorrido falha de comunicação com a cliente.

No mês de novembro de 2015, o juiz Roberto Ferreira Facundo, da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a imobiliária a pagar R$ 140 mil pelos danos materiais e R$ 20 mil como reparação moral. Segundo o magistrado, a consumidora passou por transtornos. “Não se diga que se trata de fato cotidiano, pois há o vexame, o constrangimento, a humilhação, a impotência de ter negada uma venda de imóvel próprio.”

Na apelação, a empresa argumentou ausência de ato ilícito alegando inexistência de culpa. Afirmou ainda que a cliente não teve qualquer prejuízo.

No julgamento do recurso, a sentença foi mantida, conforme entendimento da magistrada relatora do caso. “Incontroverso é que a promovida [Visão Empreendimentos] alienou pela segunda vez referido lote de terra, sem aquiescência da primitiva compradora, consoante certidão inserta na página 34/35, emanada do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Aracati/CE, atestando a propriedade do lote.”

Fonte: TJCE 

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Condomínio não pode aplicar multa sem deliberação de assembleia

A 1ª Turma Recursal do TJDFT, por maioria, deu provimento a recurso de morador de prédio situado na cidade do Gama/DF para afastar multa imposta pelo condomínio, baseada em barulho praticado por criança.

O autor ingressou com ação contra o Condomínio Residencial dos Ed. Califórnia e Nova York, alegando perseguição pelo síndico, que lhe impôs multa de R$ 240,00 sob o argumento de que sua filha estava brincando em local proibido. Sustenta que o prédio está em reforma e que o espaço de lazer das crianças encontra-se interditado, razão pela qual não há lugar onde as crianças possam brincar. Afirma que não conseguiu solução amigável com o síndico e, por entender abusiva a multa, requer que seja declarada a inexistência do débito.

A parte ré, por sua vez, sustenta que o autor recebeu diversas advertências, sendo, por fim, efetivamente notificado da multa contestada, por infringência ao art. 6º, inciso XVI, do Regimento Interno, em razão das inúmeras reclamações de moradores acerca do barulho produzido por sua filha. Afirma que nas áreas comuns é terminantemente proibido “brincadeiras, correrias, gritarias ou aglomerados que perturbem a tranquilidade dos moradores” e, por isso, existe uma quadra poliesportiva destinada à recreação das crianças. Enfim, narra que durante a interdição temporária da quadra, não há proibição de as crianças brincarem embaixo do prédio, desde que não haja excesso de barulho e, no caso, o síndico agiu no estrito cumprimento e regular do direito.

O juiz titular do 1º Juizado Cível do Gama julgou improcedente a demanda, entendendo que não houve "ilicitude e nem excesso por parte do síndico, vez que sua conduta está amalgamada no regimento interno".

Em sede recursal, no entanto, os julgadores consideraram que:

"Embora a convenção e o regulamento interno do condomínio prevejam como atribuição do síndico a imposição de multa pelas infrações perpetradas por filhos de condôminos e moradores do edifício em detrimento das normas regulamentares, independente de manifestação assemblear (...), o art. 1.337 do CC exige, para a imposição de multa, a deliberação de três quartos dos condôminos".

Assim, acrescentando-se a isso o fato de que "o prédio estava em reforma e as crianças estava sem opção de local para exercer seu lídimo direito de brincar", o Colegiado acolheu o recurso do autor para reformar a sentença e tornar nula a multa aplicada.

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Fonte:
TJDF

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Construtora deverá reformar casas entregues com defeitos

A GP Incorporadora de Imóveis deverá reformar casa após entregá-la sem a estrutura prometida. A decisão é da 17º Câmara Cível do TJRS, confirmando sentença proferida na Comarca de Caxias do Sul.

Caso

Compradores entraram na justiça alegando que adquiriram uma unidade habitacional no loteamento Paiquerê, em Caxias do Sul, mas ao adentrarem nas residências, verificaram diversos defeitos.

Conforme os autores, as falhas não estavam na propaganda do imóvel, como portas e janelas marcadas, falta de rede elétrica e de esgoto, entre outros. Segundo eles, a construtora tem a responsabilidade de reparar os danos do imóvel, e destacaram os abalos morais sofridos, já que a empresa os enganou sobre a qualidade do imóvel vendido.

A empresa se defendeu e afirmou que a Caixa Econômica Federal, que financiou a obra, realizou vistorias nos imóveis para verificar se realmente estavam aptos a moradia. Alegaram também que, por se destinar a ¿pessoas de baixa renda¿, o loteamento não tinha previsão de calçamento, instalações elétricas, hidráulicas e de esgoto, caso contrário, haveria oneração da obra.

Decisão

Em 1º Grau, o Juiz de Direito Carlos Frederico Finger sentenciou a ré a corrigir todos os defeitos encontrados nas construções.

Houve recurso dos autores da ação, postulando a concessão também de danos morais.

No Tribunal de Justiça o relator da apelação,Desembargador Gelson Rolim Stocker, destacou as falhas da obra e a falta de complementação das escadas, já que o acesso à moradia é um pressuposto para a habitabilidade, e que sem a escada seria impossível o acesso.

Com relação à indenização por danos morais, o relator afirmou que não passou de um mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral.

Quanto ao dano moral, tenho que os defeitos na construção empreendida pelo réu se constituem em mero aborrecimento que não transborda a ofensa a direitos da personalidade, afirmou o Desembargador.

Assim, a sentença foi mantida, devendo a empresa promover a correção dos defeitos da obra em um prazo de 60 dias.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Liége Puricelli Pires e Giovanni Conti.

Processo nº 70070541891

Fonte:https://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/398406412/construtora-devera-reformar-casas-entregues-com-defeitos , http://www.escritoriomensur.com/

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Família é condenada a indenizar vizinho por festas barulhentas

A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância que condenou José Nicodemos Venâncio, João Augusto Rocha Venâncio e Rosângela de Fátima Rocha a pagarem R$ 30 mil de indenização a um vizinho por perturbação do sossego. A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência, no Lago Norte, que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residencial, durante o período noturno, entre 22h e 8h, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada descumprimento da ordem judicial.

Segundo o autor da ação, a emissão de ruídos durante as festas promovidas pelos requeridos extrapola em muito os níveis permitidos por lei, contrariando a lei da boa vizinhança. Informou ter acionado a polícia várias vezes por conta desses eventos e ter ajuizado ação criminal, na qual os réus se comprometeram a não realizar eventos de grande porte, porém o acordo foi descumprido. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à proibição de patrocinar novas festas no imóvel.

Os réus apresentaram reconvenção e contestação dos pedidos. Na primeira, alegaram que o autor também não respeita os deveres inerentes à vizinhança, ao queimar resíduos sólidos e orgânicos no quintal de sua casa e soltar fogos de artifícios constantemente. Na contestação, defenderam que as festas realizadas são de pequeno porte, de âmbito familiar e fechadas, justamente para evitar perturbação e transtornos aos moradores da área. Pediram a condenação do autor pelas queimadas e pelos fogos, bem como a improcedência dos pedidos.

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos do autor. A documentação existente no feito revela a existência de diversas ocorrências policiais relativas a eventos realizados na residência dos réus, contra os barulhos noturnos produzidos e a dimensão das festas. A prova documental também demonstra ter havido extrapolação dos limites de ruídos permitidos pela legislação.

A maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas também confirmaram as alegações do vizinho. Por essas razões, a conclusão extraída das provas apresentadas é a de que os réus vêm adotando, de forma repetida e ao longo de alguns anos, comportamento inadequado de prejudicar o sossego e a tranquilidade dos moradores vizinhos ao seu imóvel, em afronta às regras do direito de vizinhança estabelecidas no Código Civil e às normas distritais relativas ao controle da poluição sonora. O exercício do direito de propriedade dos réus está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho. Considerando que o autor está sofrendo essa perturbação há alguns anos, configurada está a violação aos seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à reparação por danos morais, concluiu a magistrada.

Em grau de recurso, a Turma Cível manteve a condenação. As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos, decidiu o colegiado, à unanimidade.

Processo: 2014011177415-8

 

Fonte:https://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/397350393/familia-e-condenada-a-indenizar-vizinho-por-festas-barulhentas , http://www.escritoriomensur.com/

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Locador voyeur que espionava inquilina no chuveiro pagará indenização de R$ 40 mil

O dono de um imóvel na Capital que espiava sua inquilina no banho, através de um buraco na parede, terá de indenizá-la em R$ 40 mil por danos morais. A decisão foi da 1ª Câmara Civil do TJ. Consta nos autos que a locatária estava no chuveiro e percebeu, no espelho, um reflexo luminoso proveniente de um buraco próximo a prateleira.

Quando se aproximou do furo, deparou com o réu a espioná-la. A mulher alega que saiu às pressas do banheiro e se sentiu muito insegura por não saber quais seriam as próximas ações do locador. Teve receio ainda de que o senhorio tivesse feito uma cópia da chave da residência.

Em sua defesa, o dono do imóvel argumenta que possui pinos na perna e na coluna que o impedem de se ajoelhar, portanto não conseguiria abaixar-se até o buraco para observar a autora.

Contudo, a câmara destacou inexistir qualquer indício, nas provas trazidas aos autos, de que tais problemas o impediriam de se curvar ou ajoelhar. Além disso, ele não apresentou nenhuma justificativa plausível para a existência de um furo que permitia visualização clara do chuveiro.

Para o desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria, ficou evidente que a inquilina foi observada em seus momentos mais íntimos e teve sua privacidade e segurança violadas. Por isso, entendeu, ela merece reparação.
Destarte, analisando-se as circunstâncias que envolveram o fato narrado, sobretudo a gravidade da conduta do réu, é fácil vislumbrar o sofrimento íntimo experimentado pela autora, que foi observada em momentos delicados, sendo despiciendas maiores digressões a respeito do abalo anímico, concluiu o magistrado.

A câmara apenas adequou o montante da indenização, inicialmente arbitrado em R$ 500 mil, por entender que a reparação não pode causar enriquecimento ilícito da vítima. A decisão foi unânime (Apelação n. 0063394-49.2012.8.24.0023).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445 (JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

 

Fonte:https://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/396212458/locador-voyeur-que-espionava-inquilina-no-chuveiro-pagara-indenizacao-de-r-40-mil , http://www.escritoriomensur.com/

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